1. Quem somos
O Olhar Processo é um serviço on-line de consulta e acompanhamento de processos judiciais oferecido por Enzo Longordo, CPF 136.714.006-41. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que o serviço faz
O Olhar Processo consulta bases públicas do Poder Judiciário mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça — o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) — e organiza as informações para facilitar a leitura: capa e movimentações dos processos, publicações e intimações, acompanhamento com avisos, leitura diária de intimações por OAB e agenda de prazos. Oferece também calculadoras de cálculos judiciais e bancários, com índices oficiais do Banco Central e relatório com memória de cálculo.
3. Natureza das informações
- O Olhar Processo não é um órgão do Poder Judiciário e não substitui a consulta ao sistema oficial do tribunal. As fontes podem ter atrasos, falhas ou retificações; processos em segredo de justiça não aparecem.
- A contagem de prazos é uma estimativa: considera dias úteis, feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01, mas não feriados locais, suspensões específicas de cada tribunal, prazos em dobro ou regras especiais. O advogado é responsável por conferir cada prazo.
- Os avisos dependem da disponibilidade das fontes e do envio de e-mail; a ausência de aviso não significa ausência de movimentação.
4. Cálculos judiciais
- As calculadoras são uma ferramenta de apoio ao profissional. Não prestam consultoria jurídica, contábil ou pericial e não substituem a análise do advogado, contador ou perito responsável.
- Os critérios pré-configurados (por exemplo, Lei 14.905/2024, EC 113/2021, Temas 810 e 905, ADC 58, Súmula 309) refletem o entendimento predominante na data de cada versão do sistema. Cabe ao usuário conferir se o critério escolhido corresponde ao título judicial, ao contrato e à jurisprudência aplicável ao caso, e ajustar os parâmetros quando necessário.
- O usuário é responsável pelos dados que informa (valores, datas, percentuais, pagamentos) e pela revisão do relatório antes de utilizá-lo em processo, petição ou negociação.
- Os índices são obtidos automaticamente do Banco Central do Brasil. Podem ocorrer atrasos de divulgação, retificações pela fonte ou indisponibilidade temporária; o relatório informa quando um índice ainda não estava disponível.
5. Uso permitido
Você se compromete a usar o serviço para fins legítimos, como acompanhar processos de que é parte, interessado ou advogado, pesquisa acadêmica ou jornalística e atividades profissionais. É proibido usar as informações para discriminar, perseguir, constranger, expor ou prejudicar pessoas, para captar clientela de forma vedada pelo Estatuto da Advocacia ou pelo Código de Ética da OAB, para fins de crédito, emprego ou locação de forma discriminatória, e coletar dados em massa de forma automatizada. As pesquisas ficam registradas, e o uso indevido leva ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades, quando cabível.
6. Conta
- A conta exige nome, e-mail, CPF e senha; cada pessoa pode ter uma única conta. Você deve ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros.
- Você é responsável pelo sigilo da senha e pelas pesquisas feitas com a sua conta.
7. Planos e pagamento
- O plano Grátis tem limites de pesquisas mensais e de processos acompanhados. Os planos Start, Pro e Escritório ampliam esses limites e incluem recursos descritos na página de planos.
- As pesquisas “ilimitadas” dos planos Pro e Escritório são para uso pessoal e profissional razoável, sujeitas a um teto diário de segurança (50 e 150 pesquisas por dia, respectivamente) que protege o serviço contra uso automatizado. Contas que tentem burlar esse limite podem ser suspensas.
- Os planos podem ser pagos por mês ou por ano. O plano anual é cobrado de uma vez e vale por 12 meses.
- As assinaturas são mensais e recorrentes, cobradas por Pix, boleto ou cartão por meio do Asaas. Reajustes serão avisados com 30 dias de antecedência.
- Você pode cancelar a qualquer momento em Minha conta; o acesso continua até o fim do período pago. Na primeira contratação, é possível desistir em até 7 dias e receber o valor de volta (art. 49 do CDC).
8. Disponibilidade e responsabilidade
Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções próprias ou das fontes oficiais. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por perdas decorrentes de atrasos ou falhas das fontes, de prazos não conferidos no tribunal ou de interrupções temporárias; quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada aos valores pagos nos 12 meses anteriores. Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.
9. Remoção de dados
Pessoas que encontrarem seus dados no serviço podem pedir a remoção ou a restrição pela página Pedido de remoção. Cada pedido é analisado conforme a LGPD.
10. Alterações, lei e foro
Mudanças relevantes destes Termos serão avisadas com 15 dias de antecedência. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da sede da empresa, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio.