O que significa “Precatório e RPV”?
São as formas de o governo pagar as condenações judiciais.
Explicando melhor
Quando a União, um estado, um município ou um órgão público (como o INSS) perde um processo, o pagamento não é imediato. Valores menores são pagos por RPV (Requisição de Pequeno Valor), que é mais rápida. Valores maiores entram na fila dos precatórios.
O limite entre um e outro depende de quem paga (União, estado ou município) e é definido em lei.
O que costuma acontecer depois
A requisição é enviada ao tribunal, que organiza o pagamento. Quando o dinheiro é depositado, ele é liberado ao credor.
Apareceu “Precatório e RPV” no seu processo?
Acompanhe pelo Olhar Processo: você recebe um aviso quando o processo andar e cada movimentação vem com um resumo simples, como este.
Termos relacionados
- Trânsito em julgadoA decisão ficou definitiva: não cabe mais nenhum recurso.
- Alvará (levantamento de valores)O juiz autorizou a liberação de dinheiro depositado no processo.
- Cumprimento de sentençaA fase do processo em que se cobra aquilo que foi decidido na sentença.
Informação geral, de caráter educativo, que não substitui a orientação de um advogado. Prazos e regras podem variar conforme o tipo de processo e o tribunal.