Recursos
O que significa “Recurso inominado (Juizado Especial)”?
Em uma frase
O recurso contra a sentença dada no Juizado Especial (o “pequenas causas”).
Explicando melhor
Nos Juizados Especiais, não existe apelação: o recurso contra a sentença se chama recurso inominado e é julgado por uma Turma Recursal, formada por juízes.
Em regra, exige advogado e o pagamento de custas (preparo), salvo para quem tem justiça gratuita.
O que costuma acontecer depois
A Turma Recursal julga o recurso e o resultado sai no acórdão.
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Termos relacionados
- SentençaA decisão do juiz que encerra a fase de conhecimento do processo na primeira instância.
- AcórdãoA decisão tomada por um grupo de julgadores no tribunal, geralmente ao julgar um recurso.
- Justiça gratuita (gratuidade)A parte não precisa pagar custas do processo por não ter condições financeiras.
Informação geral, de caráter educativo, que não substitui a orientação de um advogado. Prazos e regras podem variar conforme o tipo de processo e o tribunal.